Legislação
Decreto 12.336, de 20/12/2024
Art. 5º
Art. 5º
- São requisitos para a regularização da embarcação de pesca:
I - apresentação do Relatório de Vistoria de Embarcação de Pesca;
II - adesão ao Programa Nacional de Rastreamento das Embarcações Pesqueiras por Satélite - Preps, quando aplicável; e
III - adesão ao Sistema PesqBrasil - Mapa de Bordo, quando aplicável.
§ 1º - Ficam dispensadas, apenas para fins de regularização da embarcação de pesca no RGP, as exigências do Preps e do Sistema PesqBrasil - Mapa de Bordo, até a data de entrada em vigor deste Decreto.
§ 2º - A dispensa de que trata o § 1º não se aplica a processos em curso relacionados a infrações e sanções no âmbito do Decreto 6.514, de 22/07/2008, e da Lei 9.605, de 12/02/1998.
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