Legislação
Decreto 12.337, de 20/12/2024
Art. 1º
- Objeto e âmbito de aplicação
- Este Decreto dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior.
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