Legislação
Decreto 12.338, de 23/12/2024
Art. 17
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 17- O indulto poderá ser requerido pela defesa técnica constituída ou nomeada, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, pela própria pessoa condenada ou terceiro, dispensada a capacidade postulatória para esse incidente, ou concedido, de ofício, pelo juiz competente.
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