Legislação
Decreto 12.348, de 08/01/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 04.406.843/0001-43, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 481, de 17/07/2009, para executar, pelo período de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da demonstração de desinteresse na assinatura do contrato de concessão.
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