Legislação
Decreto 12.358, de 14/01/2025
Art. 10
CAPÍTULO VI - DOS EIXOS ESTRUTURANTES (Ir para)
Seção I - DA SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA DOCÊNCIA (Ir para)
Art. 10- Ato do Ministro de Estado da Educação disciplinará os procedimentos de adesão dos entes federativos e os aspectos operacionais da PND.
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