Legislação
Decreto 12.358, de 14/01/2025
Art. 26
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- Ato do Ministro de Estado da Educação instituirá o Comitê Nacional de Governança do Mais Professores - Comitê Mais Professores, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.
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