Legislação
Decreto 12.381, de 11/02/2025
Art. 0º
(Vigência em 21/02/2025. Veja o Decreto 12.381/2025, art. 18). Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei 15.038, de 29/11/2024. [[Lei 15.038/2024, art. 14. Lei 15.038/2024, art. 15.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14 e art. 15 da Lei 15.038, de 29/11/2024, e no art. 5º-A da Lei 8.427, de 27/05/1992, DECRETA: [[Lei 15.038/2024, art. 14. Lei 15.038/2024, art. 15. Lei 8.427/1992, art. 5º-A.]]
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