Legislação
Decreto 12.391, de 28/02/2025
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Fica instituído o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
Parágrafo único - O Pacto consiste em uma cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a finalidade de:
I - assegurar padrões adequados de aprendizagem e de desenvolvimento dos estudantes da educação básica; e
II - mitigar os impactos na oferta de serviços educacionais causados por eventos que gerem situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União.
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