Legislação
Decreto 12.418, de 21/03/2025
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/03/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Luiz Iecker Vieira
[[...]
JAPÃO:
[...]
ESTADOS UNIDOS MEXICANOS:
- Consulado-Geral na Cidade do México.
REINO DOS PAÍSES BAIXOS:
[...]] (NR)
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