Legislação
Decreto 12.429, de 11/04/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o § 3º do art. 2º do Decreto 6.761, de 5/02/2009; e
II - o Decreto 9.904, de 8/07/2019.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;