Legislação
Decreto 12.429, de 11/04/2025
Art. 0º
(Vigência em 13/07/2025. Veja o Decreto 12.429/2025, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 6.761, de 5/02/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.481, de 13/08/1997, no art. 16 da Lei 9.779, de 19/01/1999, e nos art. 25 e art. 27 da Lei 12.546, de 14/12/2011, DECRETA: [[Lei 9.481/1997, art. 1º. Lei 9.779/1999, art. 16. Lei 12.546/2011, art. 25. Lei 12.546/2011, art. 27.]]
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