Legislação
Decreto 12.429, de 11/04/2025
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Vigência em 13/07/2025
Brasília, 11/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
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