Legislação
Decreto 12.433, de 14/04/2025
CAPÍTULO V - DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA E DO FUNDO GARANTIDOR FEDERATIVO (Ir para)
Seção I - DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA (Ir para)
Art. 44- O FEF, instituído em favor dos Estados, tem o objetivo de criar condições estruturais de incremento de produtividade, de enfrentamento das mudanças climáticas e de melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, notadamente relacionada à formação profissional da população.
§ 1º - O FEF terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
§ 2º - Os recursos recebidos do FEF pelos Estados deverão ser destinados às ações e aos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, observados o disposto nos incisos III e X e a excepcionalização prevista no inciso IV do mesmo parágrafo. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
§ 3º - De acordo com o disposto no art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, o montante equivalente a 10% (dez por cento) dos valores constituídos no FEF originários do art. 10, caput, I e II, da referida Lei Complementar serão destinados ao FGF, de que trata a Seção II deste Capítulo. [[Lei Complementar 212/2025, art. 9º. Lei Complementar 212/2025, art. 10.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;