Legislação
Decreto 12.433, de 14/04/2025
Art. 75
CAPÍTULO VII - DAS CONTRAPARTIDAS EM EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS, EM INFRAESTRUTURA PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, E EM AÇÕES DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO, ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, TRANSPORTES OU SEGURANÇA (Ir para)
Seção I - DO PROGRAMA JUROS POR EDUCAÇÃO (Ir para)
Art. 75- Os materiais e as iniciativas de comunicação e divulgação referentes às ofertas de educação profissional técnica de nível médio financiadas com recursos provenientes da redução da taxa de juros de que trata o art. 3º deverão utilizar a marca Juros por Educação, conforme manual de aplicação. [[Decreto 12.433/2025, art. 3º.]]
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