Legislação
Decreto 12.435, de 15/04/2025
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei 14.902, de 27/06/2024.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 14 da Lei 14.902, de 27/06/2024, DECRETA: [[Lei 14.902/2024, art. 2º. Lei 14.902/2024, art. 14.]]
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