Legislação
Decreto 12.441, de 23/04/2025
Art. 4º
Art. 4º
- O Anexo II ao Decreto 11.357, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6º)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;