Legislação
Decreto 13.609, de 21/10/1943
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO PROVIMENTO DO OFÍCIO (Ir para)
Art. 12- Se, requerida a nomeação para o ofício determinado idioma, não for possível a composição de banca examinadora por falta de elementos idôneos, poderá o candidato requerer a prestação de concurso especial perante o órgão competente de outro Estado ou do Distrito Federal.
Parágrafo único - Nesse caso o concurso valerá como se prestado fosse no próprio local da nomeação e o seu resultado será comprovado mediante atestado ou certidão.
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