Legislação
Decreto 13.609, de 21/10/1943
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 32- Anualmente, no mês de março, as repartições encarregadas do registro do comércio farão publicar no Diário Oficial uma relação de todos os tradutores e respectivos prepostos em exercício, com menção dos endereços e do idioma em que cada um se achar habilitado.
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Este modelo de testamento destina-se a indivíduos que desejam estabelecer ou atualizar suas últimas vontades, incluindo a revogação expressa de qualquer testamento anterior. O documento é estruturado com base nos princípios legais e constitucionais pertinentes ao Direito das Sucessões, oferecendo uma estrutura clara para a disposição de bens, nomeação de herdeiros e executores testamentários, assegurando que as intenções do testador sejam respeitadas após sua morte.
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Encontre um modelo detalhado de contra minuta de recurso de agravo que inadmitiu o RESP, incluindo fundamentação legal e constitucional. Este recurso é essencial para advogados e partes envolvidas em um litígio que buscam contestar uma decisão que inadmitiu o RESP
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