Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 101
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo XII - DA EMANCIPAÇÃO E MAIORIDADE (Ir para)
Art. 101- As regras aplicáveis à emancipação e à maioridade são as estabelecidas pela legislação pessoal do interessado.
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