Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 115
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Segundo - DOS BENS (Ir para)
Capítulo II - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Art. 115- A propriedade intelectual e a industrial regular-se-ão pelo estabelecido nos convênios internacionais especiais, ora existentes, ou que no futuro se venham a celebrar.
Na falta deles, sua obtenção, registro e gozo ficarão submetidos ao direito local que as outorgue.
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