Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 129
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Segundo - DOS BENS (Ir para)
Capítulo V - DO USUFRUTO, DO USO E DA HABITAÇÃO (Ir para)
Art. 129- São de ordem pública internacional as regras que definem o usufruto e as formas da sua constituição, as que fixam as causas legais, pelas quais ele se extingue, e as que o limitam a certo número de anos para as comunidades, corporações ou sociedades.
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