Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 183

Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)

Capítulo II - DOS CONTRATOS EM GERAL (Ir para)
Art. 183

- As disposições sobre nulidade dos contratos são submetidas à lei de que dependa a causa da nulidade.

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