Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 239
Livro Segundo - DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DOS COMERCIANTES E DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Capítulo II - DA QUALIDADE DE COMERCIANTE E DOS ATOS DE COMÉRCIO (Ir para)
Art. 239- Para todos os efeitos de caráter público, a qualidade de comerciante é determinada pela lei do lugar em que se tenha realizado o ato ou exercido a indústria de que se trate.
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