Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 92
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo X - DA TUTELA (Ir para)
Art. 92- A declaração de incapacidade e a interdição civil produzem efeitos extraterritoriais.
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