Legislação
Decreto 19.269, de 25/07/1945
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- Terão preferência no andamento, os processos relativos à reforma de militares definitivamente incapacitados para o serviço ativo nas Forças Armadas, e, dentre estes, os relativos à Força expedicionária Brasileira.
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