Legislação
Decreto 19.269, de 25/07/1945
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- A Seção Técnica promoverá a avaliação da incapacidade, prevista no art. 12, sugerindo a realização de perícias complementares e pedidos de esclarecimentos aos Ministérios Militares de origem, e fazendo subir o processo, devidamente instruído à deliberação da Comissão.
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