Legislação
Decreto 19.269, de 25/07/1945
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- Os incapazes das Forças Armadas, para o procedimento de sua readaptação, terão preferência sobre quaisquer outros, nas instituições dos Governos Federal, Estadual, Municipal, da prefeitura do Distrito Federal e dos Territórios.
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