Legislação
Decreto 19.269, de 25/07/1945
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Art. 21
- O militar reformado, posto à disposição da CRIFA, ficará sob a orientação desta, que estabelecerá o regime disciplinar a ser observado no Centro de Readaptação, fiscalizará o seu comparecimento aos trabalhos técnicos que forem programados em cada caso.
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