Legislação
Decreto 20.931, de 11/01/1932
Art. 2º
Art. 2º
- Só é permitido o exercício das profissões enumeradas no art. 1º, em qualquer ponto do território nacional, a quem se achar habilitado nelas de acordo com as leis federais e tiver título registado na forma do art. 5º deste decreto.
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