Legislação
Decreto 20.931, de 11/01/1932
Art. 41
Art. 41
- As casas de ótica, ortopedia e os estabelecimentos eletro, rádio e fisioterápicos de qualquer natureza devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registo das prescrições médicas.
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