Legislação
Decreto 21.981, de 19/10/1932
Art. 1º
Capítulo I - DOS LEILOEIROS (Ir para)
Art. 1º- A profissão de leiloeiro será exercida mediante matricula concedida pelas juntas Comerciais, do Distrito Federal, dos Estados e Território do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento.
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Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Enfoque em Evitar Prisão do Devedor
Este modelo de petição é destinado à execução de alimentos, com foco em apresentar argumentos e estratégias legais para evitar a prisão civil do devedor. O documento detalha os aspectos jurídicos e as possíveis defesas aplicáveis à situação específica.
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Modelo de Parecer Jurídico sobre Dispensa de Licitação de Baixo Valor conforme Lei 14.133/2021
Análise detalhada e parecer jurídico sobre a dispensa de licitação para contratações de baixo valor sob a nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021. Este parecer aborda os aspectos legais, procedimentais e as diretrizes para a aplicação prática da lei.
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