Legislação
Decreto 21.981, de 19/10/1932
Art. 38
Capítulo III - DAS FUNÇÕES DOS LEILOEIROS (Ir para)
Art. 38- Nenhum leilão poderá ser realizado sem que haja, pelo menos, três publicações no mesmo jornal, devendo a última ser bem pormenorizada, sob pena de multa de 2:000$0.
Parágrafo único - Todos os anúncios de leilões deverão ser claros nas discrições dos respectivos efeitos, principalmente quando se tratar de bens imóveis ou de objetos que se caracterizem pelos nomes dos autores e fabricantes, tipos e números, sob pena de nulidade e de responsabilidade do leiloeiro.
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