Legislação
Decreto 21.981, de 19/10/1932
Art. 5º
Capítulo I - DOS LEILOEIROS (Ir para)
Art. 5º- Haverá, no Distrito Federal, 20 leiloeiros e, em cada Estado e no Território do Acre, o número que for fixado pelas respectivas Juntas Comerciais.
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