Legislação
Decreto 21.981, de 19/10/1932
Art. 8º
Capítulo I - DOS LEILOEIROS (Ir para)
Art. 8º- O leiloeiro só poderá entrar no exercício da profissão, depois de aprovada a fiança oferecida e de ter assinado o respectivo compromisso perante à Junta comercial.
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