Legislação
Decreto 23.569, de 11/12/1933
Art. 18
Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 18- A fiscalização do exercício da engenharia, da arquitetura e da agrimensura será, exercida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e pelos Conselhos Regionais a que se referem os arts. 25 a 27.
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