Legislação
Decreto 23.569, de 11/12/1933
Art. 21
Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 21- O mandato dos membros do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura será meramente honorífico e durará três anos, salvo o do representante do Governo Federal.
Parágrafo único - Um terço dos membros do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura será anualmente renovado, podendo a. escolha fazer-se para novo triênio.
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