Legislação
Decreto 24.114, de 12/04/1934
Art. 113
Capítulo VII - DESINFEÇÃO DE VEGETAIS E PARTES DE VEGETAIS (Ir para)
Art. 113- Nenhuma mercadoria destinada a desinfecção ou expurgo ou a expurgo e beneficiamento será recebida nas estações ou postos sem que seja acompanhada da respectiva carta de remessa, conformando-se o interessado com as diferenças que, por ventura, resultem do tratamento ou beneficiamento a que for submetida.
§ 1º - No ato do recebimento a mercadoria será conferido, sendo então passado o recibo ao entregador, com as indicações necessárias à sua identificação.
§ 2º - Será obrigatória a pesagem, no ato da entrega, de toda a mercadoria destinada ao beneficiamento.
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