Legislação
Decreto 24.114, de 12/04/1934
Art. 141
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA (Ir para)
Art. 141- No caso de trabalhos extraordinários executados fora da horas de expediente, por solicitação expressa de particulares, os funcionários perceberão gratificações previamente determinadas por portaria do Ministro da Agricultura, e anteriormente depositadas pelos interessados.
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