Legislação
Decreto 24.114, de 12/04/1934
Art. 41
Capítulo IV - ERRADICAÇÃO E COMBATE DAS DOENÇAS E PRAGAS DAS PLANTAS E TRÂNSITO DE VEGETAIS E PARTES DE VEGETAIS (Ir para)
Art. 41- O Governo da União entrará em acordo com os governos locais para a realização do combate dentro dos respectivos territórios.
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