Legislação
Decreto 24.114, de 12/04/1934
Capítulo VI - FISCALIZAÇÃO DE INSETICIDAS E FUNGICIDAS COM APLICAÇÃO NA LAVOURA (Ir para)
Art. 74- Independentemente das sanções estabelecidas nos artigos 72 e alíneas e 73, poderão os funcionários encarregados da fiscalização do inseticidas a fungicidas proceder, no caso do art. 66, e em outros casos especiais, a imediata apreensão, inutilização ou destruição dos produtos ou preparados que infringirem os dispositivos deste capítulo, sem que ao infrator assista direito à indenização.
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Este modelo de contrarrazões de apelação é destinado a uma ação revisional bancária, abordando argumentos legais e constitucionais para refutar as alegações da parte apelante, baseando-se em conceitos jurídicos e direito processual.
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