Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
- PARTE GERAL
- Não havendo acordo entre os interessados, a renovação dos contratos de arrendamento de prédio, urbano ou rústico, destinado, pelo locatário, a uso comercial ou industrial, será sempre feita na conformidade do disposto nesta lei.
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