Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Se na réplica o inquilino aceitar as condições oferecidas pelo locador, ou pedir preferência sobre a proposta de terceiro, ajuizada pelo locador, o juiz julgará por sentença essa aceitação ou preferência, e decretará que o contrato se prorrogue na conformidade pedida.
Parágrafo único - Dessa decisão caberá recurso de agravo de petição.
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