Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- A citação do locador se fará por mandato, e para ciência de que em audiência, lhe será assinado o prazo de 5 (cinco) dias, afim de aceitar a proposta ou oferecer contestação.
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