Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Se o locador não acudir à citação, ou não oferecer contestação, sem justa causa, a proposta do inquilino será considerada como aceita, e assim o juiz julgará por sentença, decretando a renovação do contrato, nas condições da proposta ajuizada.
§ 1º - Dessa decisão haverá recurso de agravo.
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