Legislação
Decreto 24.548, de 03/07/1934
Art. 65
Capítulo VI - PROFILAXIA DAS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS (Ir para)
Art. 65- Não estão sujeitos às medidas constantes dos artigos 2º e 3º os animais atacados ou suspeitos de doenças contagiosas que, no interesse da ciência, sejam conservados aos lazaretos e estabelecimentos de ensino ou em Institutos Científicos.
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