Legislação
Decreto 24.548, de 03/07/1934
Capítulo VII - ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA (Ir para)
Art. 74- O Serviço de Defesa Sanitária Animal, por intermédio do seu pessoal técnico, cooperará gratuitamente com os criadores, na assistência veterinária aos seus rebanhos.
§ 1º - A assistência veterinária a que se refere o presente artigo consistirá na vacinação e revacinação dos rebanhos identificação, profilaxia e tratamento de moléstias contagiosas infecto-contagiosas, parasitárias internas e externas.
§ 2º - As vacinas e demais produtos biológicos usados na vacinação e tratamento dos rebanhos serão adquiridos pelos, tratadores, sendo inteiramente gratuita a aplicação pelos funcionários do SDSA.
§ 3º - Será também gratuito o transporte dos funcionários por estrada de ferro até o ponto mais próximo às fazendas dos interessados, competindo-lhes fornecer condução aos funcionários desses pontos aos seus estabelecimentos.
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