Legislação
Decreto 24.559, de 03/07/1934
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Assistência a Psicopatas e Profilaxia Mental terá por fim:
a) Proporcionar aos psicopatas tratamento e proteção legal;
b) dar amparo médico e social, não só aos predispostos a doenças mentais como também aos egressos dos estabelecimentos psiquiátricos;
c) concorrer para a realização da higiene psíquica em geral e da profilaxia das psicopatias em especial.
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