Legislação
Decreto 24.559, de 03/07/1934
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- O psicopata ou o indivíduo suspeito que atentar contra a própria vida ou a de outrem, perturbar a ordem ou ofender a moral pública, deverá ser recolhido a estabelecimento psiquiátrico para observação ou tratamento.
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