Legislação
Decreto 24.559, de 03/07/1934
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- Nos casos urgentes, em que se tornar necessário, em benefício do paciente ou como medida de segurança pública, poderá ele ser recolhido, sem demora, a estabelecimento psiquiátrico, mediante simples atestação médica, em que se declare quais os distúrbios mentais justificativos da internação imediata.
Parágrafo único - O certificado de identidade e o requerimento do representante do doente deverão, porém, ser apresentados no prazo de 48 horas.
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