Legislação
Decreto 24.559, de 03/07/1934
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Art. 23
- Qualquer psicopata evadido de estabelecimento público ou particular poderá ser readmitido, independentemente de novas formalidades, antes de decorridos mais de trinta dias da sua fuga, persistindo os motivos da anterior admissão.
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